CICLOMOTORES E A AVOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PELO ESTADO: OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS?

Ciclomotores de 50 cilindradas. Foto divulgação: Dafra/Shineray

“CINQUENTINHAS” NA MIRA DE PROMOTORES E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RN: durante reunião realizada hoje ficou decidido que responsabilidade sobre a regulamentação das cinquentinhas passará a ser do Detran

Mediante a chamada acima transcrita, o periódico intitulado Jornal de Hoje, editado no Rio Grande do Norte, noticiou, dia 07/02/2014, que naquele Estado restou aprovado um Projeto de Lei ESTADUAL, obviamente, atribuindo ao próprio ente federado – Estado do Rio Grande do Norte – a competência para regulamentar (e, nessa linha, registrar e licenciar) os ciclomotores.

Trocando em miúdos, o referido Estado estaria chamando para si a competência que, consoante o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 24, inciso XVII) cabe ao município.

Vamos às considerações:

1. A questão das cinquentinhas (como são popularmente conhecidos os ciclomotores[i]) é, sim, deveras preocupante. A esse respeito já escrevi algumas vezes[ii] e defendo, inclusive, que aqueles que comercializam ou divulgam ofertas para vender tais veículos distorcendo a Legislação de Trânsito e, ainda por cima, induzindo os compradores a erro, cometem crime contra as relações de consumo;

2. Como dito no introito, a responsabilidade em tela está afeta aos municípios. Como ela não tem sido devidamente assumida, gradativamente, foi se formando o entendimento de que alguns discursos de vendedores irresponsáveis seriam coerentes: “para pilotar a cinquentinha não é necessária a habilitação[iii]”; “não precisa emplacar” etc. Nesse sentido, a preocupação se justifica e a intenção não é boa. É ótima!

3. Não obstante, deixando de lado o campo das intenções (de subjetividade ilimitada), há que se atentar ao fato de que a Constituição Federal é explícita quando afirma ser competência privativa da União legislar sobre TRÂNSITO e transporte (art. 22, inciso XI). Em outras palavras, a iniciativa padece de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por usurpar a competência legislativa federal[iv];

4. Nesse contexto, cabe destacar que tramita na Câmara dos Deputados (a passos lentos, é bem verdade!) o Projeto de Lei nº 2.872/2008 que, após vários substitutivos a ele incorporados, prevê diversas alterações no CTB, dentre elas, a modificação do art. 24, XVII e do art. 129, excluindo da competência municipal o registro e o licenciamento dos ciclomotores, que passariam aos Estados e ao Distrito Federal, cujos órgãos ou entidades executivos de trânsito estão aparelhados para cumprir essas funções, de acordo com o art. 120 do CTB. Na prática, fazendo o que pretende fazer, sem que para tanto possua competência, o Estado do Rio Grande do Norte.

Fico aberto às críticas e às considerações dos seguidores e visitantes do blog.

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[i] Veículos de duas ou três rodas, providos de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

[ii] Ver, a propósito, artigo no Jornal O POVO, datado de 18/01/2013.

[iii] Sabe-se, contudo, que o CTB estabelece a obrigatoriedade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A. A expedição de um ou de outro documento (com status de licença, cabe ao Estado);

[iv] O raciocínio é relativamente simples: "toda a lei ordinária que, no todo ou em parte, contrarie ou transgrida um preceito da Constituição, diz-se INCONSTITUCIONAL" (Darcy AZAMBUJA, Teoria Geral do Estado, p. 172).