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O Ministério Público do Estado do
Ceará, através dos promotores integrantes do Núcleo de Atuação Especial de
Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran),
ajuizou, nesta quarta-feira (22), uma ação civil pública com pedido de liminar
contra a Autarquia Municipal de Transito, Cidadania e Serviços Públicos
(AMC); o Consórcio Via Livre Fortaleza; a Trana Construções Ltda.; e a
empresa Serttel. A ação requer que seja determinada a suspensão imediata da
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia
de tráfego, apoio operacional, controle e monitoramento do tráfego,
orientação e prestação de informações aos usuários do sistema viário da
cidade de Fortaleza.
Os representantes do MP
requerem que a Prefeitura de Fortaleza anule o contrato com a empresa
Serttel, no valor de R$ 53,3 milhões. A inicial prevê a imposição de multa
diária aos promovidos no valor de R$ 10.000,00, caso proceda ao
descumprimento da suspensão imediata do contrato. A contratação tem como
objetivo a prestação de serviços de engenharia de tráfego, apoio operacional,
controle e monitoramento de tráfego, orientação e prestação de informações
aos usuários do sistema viário de Fortaleza. O documento foi assinado pelos
promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Edílson Santana
Gonçalves, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim.
O contrato tem o prazo de 18
meses, podendo ser prorrogado, e serve como complementação às ações da
Autarquia Municipal de Transito, Cidadania e Serviços Públicos (AMC). O MP
entende que há ilegalidade no processo, tendo em vista a impossibilidade de
delegação de poder de polícia para particulares e a ausência de representação
da Prefeitura de Fortaleza no contrato. Além disso, é de competência
exclusiva da AMC planejar, projetar, regulamentar, operar, promover e
fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres e animais.
Fonte: MPCE |
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